Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Devedores poderão ter carros apreendidos

A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.

Saldo remanescente à disposição do juízo. Satisfação de execução contra a mesma executada em processo diverso -possibilidade.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Juros de cartão são reduzidos

Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens móveis. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Tratamento odontológico malfeito e doloroso gera indenização por dano moral

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Descontos autorizados em folha de pagamento de servidor público são legais

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Pensão alimentícia, quando arbitrada, é devida desde a citação

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento à apelação de um casal cujo filho falecera, sem saber que lhes deixara uma neta.

TST concede habeas corpus a prefeita alagoana

Retenção de bagagem gera indenização a hóspede

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO